A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante aos estudantes da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima de sua residência, mesmo que localizada em município vizinho.
Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Transporte Escolar Incluído
A relatora Julia Zanatta (PL-SC) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 4036/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A nova versão ampliou o escopo original, incluindo o direito ao transporte escolar intermunicipal.
Impacto Social da Medida
"Trata-se de uma legislação simples, mas que vai fazer toda a diferença na vida de pais e de mães de alunos que se encontram nessa situação", destacou a relatora Julia Zanatta durante a votação na CCJ.
A medida beneficiará especialmente famílias em regiões de fronteira entre municípios, onde a escola mais próxima geograficamente pode estar em jurisdição administrativa diferente da residência do estudante.