A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto que inclui programas de fortalecimento de vínculos familiares e promoção dos valores sociais entre os beneficiários da Lei de Incentivo ao Esporte. A proposta segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário.
Ampliação dos benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte
O Projeto de Lei 4780/20, de autoria da ex-deputada Policial Katia Sastre (SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A legislação atual autoriza a dedução de valores pagos como patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, com limite de 1% do imposto devido para empresas e 6% para pessoas físicas.
Além de incluir programas de fortalecimento familiar e promoção de valores éticos, o substitutivo aprovado pela Comissão do Esporte também prorroga até 2028 a isenção fiscal prevista na lei. O relator destacou que, mesmo após a aprovação da Lei 14.439/22, que já havia estendido os benefícios até 2027, a proposta atual permanece jurídica ao ampliar a vigência por mais um ano.
Tramitação e próximos passos
O projeto já foi aprovado pelas comissões do Esporte e de Finanças e Tributação antes de receber o aval da CCJ. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
A proposta representa um avanço na utilização do esporte como ferramenta de fortalecimento de vínculos familiares e sociais, ampliando o escopo da Lei de Incentivo ao Esporte para além das atividades esportivas tradicionais.