A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fortalece a educação inclusiva no Brasil. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e proíbe cobrança de taxas extras para alunos com deficiência.
Principais mudanças aprovadas
O texto determina que o projeto pedagógico das escolas deverá incluir a institucionalização do atendimento educacional especializado e a promoção dos serviços necessários para atender às necessidades específicas dos estudantes com deficiência.
Além disso, as instituições de ensino terão que implementar a flexibilização dos currículos, metodologias de ensino diferenciadas, recursos educativos adaptados e processos avaliativos específicos para cada necessidade.
Tramitação e próximos passos
O deputado Felipe Francischini (União-PR), relator na CCJ, recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Educação para o Projeto de Lei 5055/16, de autoria do senador Romário (PL-RJ).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada pela Câmara, o texto retornará ao Senado para nova análise. Para se tornar lei, a versão final precisará ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional.
"A proposta busca assegurar às pessoas com deficiência a educação inclusiva sem cobranças de taxas extras, além da obrigatoriedade de comunicação de dúvidas sobre a violação de direitos às instâncias competentes", destacou o relator.