A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher. A medida será inserida na Lei Maria da Penha.
Nova tipificação penal
O texto aprovado torna crime alterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial com intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Pena estabelecida
A pena para o novo crime será de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. O substitutivo dobrou a punição original, que previa reclusão de 1 a 2 anos, ampliando também o escopo para incluir quem produz o material manipulado.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para virar lei, o Projeto de Lei 5695/23 precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Justificativa do relator
O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), relator do projeto, destacou que a violência digital frequentemente ocorre paralelamente às agressões físicas. "Essa sanção é proporcional ao impacto que a disseminação de conteúdos manipulados pode causar, atingindo a reputação e a integridade social da mulher", afirmou.