A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1117/24, que estabelece a criação de um cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro.
Tramitação e próximos passos
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto se houver recurso de 52 deputados. O relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação destacando que "a proposta merece pleno enaltecimento por reforçar o direito da população ao acesso a informações de interesse público".
Como funcionará o sistema
De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o projeto atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a responsabilidade de desenvolver um site onde a população poderá consultar dados de foragidos mediante senha no portal gov.br. As instituições do sistema penal deverão fornecer informações como foto recente, nome completo, data de nascimento, documentos, anotações criminais, condenações e localização atual dos foragidos.
Proteção de dados e punições
O texto estabelece proteções rigorosas contra o uso indevido das informações, com punições baseadas no Código Penal e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Segundo Sargento Portugal, "não há a intenção de que o cidadão comum divulgue em redes sociais os dados dos presos e foragidos. Há, sim, o objetivo de criar um cadastro em que qualquer cidadão possa monitorar os marginais da lei".