A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, beneficia mães cujos bebês ou elas próprias ficarem internados por mais de duas semanas devido a complicações relacionadas ao parto.
Como funcionará a ampliação
De acordo com o Projeto de Lei 386/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o salário-maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias após a alta hospitalar, descontando-se apenas o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto. A licença-maternidade seguirá a mesma regra, podendo se estender pelo mesmo prazo após a alta.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta, destacando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já vem aplicando essas diretrizes em função de decisão cautelar anterior.
Impacto da prematuridade
Segundo dados do Observatório da Prematuridade, 29% dos nascimentos prematuros resultam em internação hospitalar e 21% dos bebês internados são admitidos em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal. O Ministério da Saúde aponta que anomalias congênitas, que podem exigir internações mais longas, têm incidência 2,5 vezes maior em bebês prematuros.
Alinhamento com jurisprudência do STF
A proposta aprovada pela CCJ está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já estabelece o início da contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, com prorrogação pelo período de internação.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, fortalecendo os direitos das mães trabalhadoras em situações de vulnerabilidade médica.