A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga cartórios a emitirem certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. A proposta, que visa ampliar a acessibilidade documental, prevê multa de R$ 1 mil para estabelecimentos que descumprirem a determinação.
Garantia de acessibilidade sem custos adicionais
O PL 74/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), estabelece que os cartórios deverão afixar avisos em local visível, também em braile, informando sobre esse direito. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), incorporou ao texto uma emenda que impede a cobrança de valores extras para a emissão das certidões em braile.
"Ao garantir o acesso autônomo e direto a documentos civis essenciais, a proposição contribui de forma concreta para a efetivação dos direitos à informação acessível, à autonomia individual e à participação plena na vida civil", destacou o relator Max Lemos durante a votação.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo na promoção da cidadania e dignidade das pessoas com deficiência visual, permitindo acesso direto a documentos fundamentais sem intermediários.