A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que estabelece a redução mínima de 10% nos benefícios fiscais federais até o fim de 2026.
Alterações no Arcabouço Fiscal
A proposta modifica a Lei do novo arcabouço fiscal e permite que diferentes setores econômicos tenham percentuais de redução distintos, desde que o corte total atinja pelo menos os 10% estabelecidos. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atua como relator da matéria.
Setores Protegidos da Redução
O projeto preserva incentivos específicos, mantendo intactos os benefícios concedidos aos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Também ficam protegidos os incentivos para entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.
Reforma Tributária em Pauta
Paralelamente, os deputados continuam analisando o Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a reforma tributária. Após aprovação do texto-base na segunda-feira (15), a Casa votará destaques que podem modificar trechos da proposta sobre gestão e fiscalização do IBS, CBS e ITCMD.
As decisões tomadas hoje impactarão diretamente a política fiscal brasileira e a implementação das mudanças tributárias previstas para os próximos anos.