O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (2), a partir das 13h55, para votar três proposições, com destaque para o Projeto de Lei 6020/23, que reforça as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Proteção às vítimas de violência doméstica
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o projeto tipifica como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação voluntária do agressor da vítima, mesmo que haja consentimento dela. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ampliou o texto original para incluir também a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Progressão de regime para homicídio contra policiais
Também está na pauta o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aumenta de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para a progressão ao semiaberto de condenados por homicídio contra policiais no exercício da função. A proposta altera a Lei de Execução Penal, que atualmente prevê percentuais entre 16% e 70% para progressão de regime, conforme o caso.
Avaliação de incentivos fiscais
Os parlamentares ainda devem analisar pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, originário do Senado, que estabelece avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União às empresas. Se aprovada a urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Para mais informações sobre a pauta completa, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.