O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 1663/23, que propõe a revogação de diversos trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados desatualizados em relação à Constituição Federal e legislações posteriores.
Modernização da legislação trabalhista
O texto, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), já foi discutido pelos parlamentares e recebeu substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Entre os dispositivos que serão revogados está o artigo sobre direitos de trabalhadores a invenções feitas durante o vínculo empregatício, tema atualmente regulado pelo Código de Propriedade Industrial.
Segundo o relator, por ter sido editada na década de 1940, muitos preceitos da CLT não acompanharam a evolução jurídica e social do país, justificando a necessidade de atualização. A sessão está marcada para as 13h55, com uma pauta que inclui outros 14 projetos de lei e um requerimento de urgência.
Indenização para fiscais agropecuários
Também deve ser votado o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização para fiscais agropecuários que trabalhem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal. A proposta estabelece adicionais para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização, com valores diferenciados para localidades consideradas estratégicas pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
O custo dessas indenizações será financiado por uma nova taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados. A votação estava programada para ontem, mas foi adiada para hoje por acordo entre os líderes partidários.
Parcerias em situações de calamidade
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 1707/25, que estabelece regras especiais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. As novas regras visam facilitar o enfrentamento de situações emergenciais e se aplicarão às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.
Para acompanhar a votação completa, os interessados podem consultar a pauta oficial no site da Câmara dos Deputados.