Contexto do benefício atual

A legislação brasileira já prevê isenção de IPI para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas na aquisição de veículos. No entanto, o teto atual tem sido apontado como insuficiente para abranger modelos adaptados mais modernos e seguros, que frequentemente superam o limite estabelecido, excluindo parte da população beneficiária do acesso ao incentivo fiscal.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O projeto segue o rito legislativo ordinário na Câmara dos Deputados, devendo ser analisado pelas comissões temáticas competentes antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei.