A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (26) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Debate reúne gestores e sociedade civil
O encontro, solicitado pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), acontece às 14h no plenário 7 e reunirá gestores públicos, parlamentares, representantes governamentais e da sociedade civil para avaliar os impactos da medida. A lista completa de convidados está disponível no site da Câmara.
SUAS atende milhões de brasileiros vulneráveis
O Sistema Único de Assistência Social integra serviços, programas, projetos e benefícios executados pela União, estados e municípios. Entre suas principais ações estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), além de manter rede de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados (Creas).
Proposta busca estabilidade orçamentária
"O Sistema Único de Assistência Social constitui política pública essencial para a proteção social de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Contudo, a instabilidade orçamentária e a falta de garantia de recursos mínimos têm comprometido sua plena execução", justifica o deputado Ruy Carneiro.
A PEC 383/17 já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e da comissão especial criada para analisar o tema, estando pronta para análise do Plenário. Entenda mais sobre a tramitação de PECs.