A Câmara dos Deputados encerrou ontem a discussão do Projeto de Lei 1663/23, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que propõe a revogação de diversos trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados desatualizados em relação à Constituição Federal e legislações posteriores. A votação da proposta está agendada para hoje (28).
Modernização Necessária
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), propõe a revogação de artigos como o que trata dos direitos de trabalhadores sobre invenções feitas durante o vínculo empregatício, tema já regulamentado pelo Código de Propriedade Industrial. Silva justificou as mudanças destacando que, por ter sido criada na década de 1940, muitos preceitos da CLT não acompanharam a evolução jurídica e social do país.
Contribuição Sindical Gera Polêmica
O ponto mais controverso durante as discussões foi a aprovação de uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) que estabelece mecanismos digitais para cancelamento de contribuição sindical. A emenda prevê a possibilidade de comunicação por e-mail ou aplicativos de empresas privadas autorizadas para autenticação digital, além do uso de plataformas oficiais como o Gov.br.
A proposta também determina que os sindicatos disponibilizem aos trabalhadores opções de cancelamento digital da contribuição em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido, sob pena de cancelamento automático. O deputado Bohn Gass (PT-RS) manifestou preocupação, afirmando que a medida pode prejudicar os sindicatos.
Divergências sobre o Projeto
Durante a sessão, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), contestou a análise do texto, alegando ausência de acordo entre os líderes partidários para votação da proposta. Por outro lado, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu o projeto, classificando-o como uma necessária correção e ajuste na legislação trabalhista, enquanto o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a iniciativa por não avançar conforme as reivindicações da classe trabalhadora do século 21.
A votação do projeto ocorrerá hoje, definindo o futuro dessas alterações na legislação trabalhista brasileira.