A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que visa restabelecer a obrigatoriedade de adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência, regra que havia sido removida pelo Decreto 9.546/18.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18, de autoria da ex-deputada Mara Gabrilli (hoje senadora pelo PSD-SP) e do falecido ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), busca suspender o Decreto 9.546/18 e retomar a norma anterior, que garantia essa adaptação prevista no Decreto 9.508/18.
Inconstitucionalidade apontada
O relator da proposta, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), apresentou um substitutivo que unifica o texto original e três apensados. Em seu parecer, o parlamentar afirmou que o decreto atual "fere frontalmente dispositivos da Constituição, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)".
Segundo os autores da proposta, é fundamental "restabelecer a observância das disposições constitucionais, convencionais e legais acerca da garantia de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concursos públicos, independentemente do tipo de prova, curso de formação, estágio probatório ou contrato de experiência a que venha a ser submetido".
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A aprovação deste projeto representa um passo importante para garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão efetiva de pessoas com deficiência no serviço público brasileiro.