A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que visa reintroduzir na legislação a exigência de adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18, de autoria da ex-deputada Mara Gabrilli (hoje senadora pelo PSD-SP) e do falecido ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), busca suspender o Decreto 9.546/18, que eliminou a previsão de adaptação das provas físicas que constava no Decreto 9.508/18.
Conflito com a legislação vigente
O relator da proposta, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), apresentou um substitutivo que unifica o texto original e três apensados. Em seu parecer, o parlamentar destacou que o decreto atual "fere frontalmente dispositivos da Constituição, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)".
De acordo com os autores da proposta, é necessário restabelecer as garantias constitucionais e legais sobre a adaptação razoável para candidatos com deficiência em todas as etapas dos concursos públicos, incluindo provas, cursos de formação e estágio probatório.
Tramitação e próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O texto atual do Decreto 9.546/18 também estabelece que os critérios de aprovação para candidatos com deficiência podem seguir, conforme edital, os mesmos aplicados aos demais participantes do certame, o que tem sido alvo de críticas por organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.