A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão ao aprovar o projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (e-CNIPCD). O documento visa garantir atenção integral e acesso prioritário a serviços em todo o território nacional.
Ampliação do alcance original
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) ao Projeto de Lei 3373/24, originalmente proposto pelo deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A versão inicial limitava-se à criação de carteiras digitais apenas para pessoas com transtorno do espectro autista e síndrome de Down.
"A legislação brasileira adota o modelo social de deficiência como interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras, sem hierarquizar ou segmentar as deficiências por condições específicas", explicou Prado, justificando a ampliação do alcance da proposta para todas as pessoas com deficiência.
Como funcionará o documento
De acordo com o substitutivo, a carteira será expedida gratuitamente nos formatos físico e digital. Para obtê-la, o interessado ou seu representante legal deverá apresentar um requerimento com a documentação necessária. As informações contidas no documento deverão respeitar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O modelo, expedição, validade e gestão da e-CNIPCD serão regulamentados pelo Poder Executivo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.