A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário nesta terça-feira (23) para analisar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 363/25, que estabelece novos critérios para repasses de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), reproduz o conteúdo da Medida Provisória 1274/24 e conta com substitutivo preliminar apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propõe uma importante modificação nos critérios de repasse.
A principal inovação do substitutivo está na diferenciação do percentual mínimo de execução de recursos anteriormente repassados. Pela proposta, municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar execução de pelo menos 50% dos recursos anteriores para receberem novas verbas, enquanto municípios maiores, estados e o Distrito Federal continuarão com a exigência de 60% de execução mínima.
Esta flexibilização representa uma mudança significativa em relação ao decreto vigente desde o final de 2023, que estabelecia o percentual único de 60% para todos os entes federativos, independentemente de seu porte populacional.