O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 6483/25, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP).
Objetivo da Proposta
A medida visa garantir que os pontos de fidelidade gerados em passagens aéreas compradas com dinheiro público sejam devolvidos à administração pública e convertidos em novos bilhetes para beneficiar estudantes, atletas e pesquisadores.
Pelo texto, as milhas acumuladas em viagens custeadas por órgãos federais, estaduais ou municipais – incluindo empresas estatais e autarquias – pertencerão ao ente federativo que pagou a despesa. A proposta proíbe expressamente que servidores ou terceiros utilizem esses pontos para fins pessoais.
Funcionamento do Sistema
As companhias aéreas e os programas de fidelidade deverão transferir automaticamente os pontos para contas específicas da União, dos estados ou dos municípios. O descumprimento dessa regra pode gerar advertência, multa e até suspensão da empresa aérea do sistema público.
O sistema será gerido por uma plataforma digital única, sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo transparência e rastreabilidade.
Beneficiários das Milhas
As milhas recuperadas terão destinação exclusiva para a emissão de passagens aéreas voltadas a:
- Jovens atletas em competições nacionais ou internacionais
- Estudantes e atletas universitários em congressos, estágios ou torneios oficiais
- Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, mestrado ou doutorado
- Participantes de programas de esporte escolar
Justificativa do Autor
O deputado Lucas Abrahao argumenta que a medida busca corrigir uma distorção em que recursos públicos são apropriados individualmente ou desperdiçados. "A Política Nacional de Milhas Públicas transforma um ativo hoje disperso e negligenciado em instrumento de justiça social e eficiência administrativa, sem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo", afirmou.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.