A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o regime de urgência para oito projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário sem passar pelas comissões parlamentares.
Educação e Infraestrutura
Entre as propostas aprovadas está o PLP 265/25, que retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar do teto de gastos federais. Também foi incluído o PL 819/22, que condiciona ligações de água e energia em áreas de risco à aprovação da Defesa Civil.
Saúde e Regulamentação
O PL 5229/25 estabelece normas para produção e comercialização de suplementos alimentares no Brasil. Na área da saúde, o PL 5430/25 institui a campanha Setembro Dourado para conscientização sobre câncer infantojuvenil.
Segurança Pública e Habitação
O PL 4480/25 amplia o acesso de profissionais de segurança pública ao Programa Habite Seguro, permitindo financiamento habitacional para policiais com restrição no nome, desde que tenham margem consignável disponível.
Igualdade Racial
Dois projetos abordam questões raciais: o PL 3071/15 inclui violência racial no Estatuto da Igualdade Racial, e o PL 2819/20 garante equidade na atenção à saúde da população negra durante epidemias e pandemias.
Sistema Prisional
O PL 1944/26 mantém percentuais elevados de cumprimento de pena para progressão de regime prisional, evitando redução do tempo mínimo para condenados por crimes hediondos.
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