A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3844/24, que estabelece gratuidade no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo para pessoas com deficiência que necessitem se deslocar para exames e tratamentos médicos não disponíveis em sua região de residência.
Alteração na Lei Brasileira de Inclusão
A proposta modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e estabelece critérios específicos para concessão do benefício. O paciente deverá apresentar laudo médico que comprove a necessidade de tratamento fora do domicílio, além de comprovante de agendamento de consulta, exame ou procedimento médico.
Financiamento pelo Ministério da Saúde
O projeto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi aprovado com emenda do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que definiu o custeio do benefício através de recursos do Ministério da Saúde. "Para que o programa proposto tenha efetividade, mas preserve a saúde econômico-financeira das empresas de transporte, propomos que a gratuidade seja custeada com recursos do governo federal", explicou o relator.
Tramitação em andamento
A proposta segue tramitando em caráter conclusivo, tendo sido aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia de tramitação de projetos de lei da Câmara dos Deputados.