A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base da Medida Provisória 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.
Substituição de trecho vetado
A proposta visa substituir dispositivo vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21). O veto ocorreu porque a versão original previa que a licença especial teria apenas uma fase de análise, caracterizando-se como monofásica.
Análise de destaques em andamento
O Plenário da Casa analisa agora os destaques apresentados pelos partidos políticos. Esses pedidos buscam votar separadamente emendas ou excluir trechos específicos do texto elaborado pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
Alterações na lei de licenciamento
A recente legislação sobre mudanças no licenciamento ambiental também será modificada para estabelecer situações em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
A votação representa um marco importante na regulamentação dos procedimentos ambientais para projetos de interesse nacional, estabelecendo novos critérios para a análise de empreendimentos estratégicos.