A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) o texto-base do projeto que estabelece novos critérios para repasses de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao Projeto de Lei 363/25, do deputado José Guimarães (PT-CE).
Novos percentuais de execução
A principal mudança proposta pela relatora é a diferenciação do percentual mínimo de execução de recursos para o recebimento de novas verbas. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão ter executado pelo menos 50% dos recursos repassados anteriormente, enquanto municípios maiores, estados e o Distrito Federal continuarão com a exigência de 60% de execução mínima.
Desde o final de 2023, o percentual exigido era de 60% para todos os entes federativos, definido por decreto. A flexibilização visa facilitar o acesso de municípios menores aos recursos culturais.
Continuidade da política cultural
Um ponto importante do texto aprovado é a previsão de que, após o término dos R$ 15 bilhões inicialmente previstos para a Lei Aldir Blanc, a política cultural seja financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária anual.
"A alteração se justifica para que haja previsão de continuidade de uma política essencial para a cultura brasileira", defendeu Jandira Feghali, que destacou a importância do setor audiovisual e sua dependência dos mecanismos de fomento para garantir sua continuidade e crescimento.
Destaques em análise
O Plenário ainda analisa destaques apresentados pela oposição, que pretende excluir trechos específicos do texto. Entre eles, um destaque do Novo que visa excluir as regras sobre execução de recursos anteriores, um destaque do PL que pretende eliminar a limitação de repasses a entes sem fundo de cultura após 2026, e outro destaque do PL para excluir o dispositivo que condiciona a continuidade da política às disponibilidades orçamentárias.