A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras específicas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual durante perícias e exames. A proposta obriga as instituições responsáveis a garantir prioridade no atendimento, acolhimento humanizado e assistência jurídica e psicológica às vítimas.
Obrigações das Instituições
As instituições responsáveis por perícias deverão atuar em rede com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, além de capacitar permanentemente os profissionais que fazem o atendimento e garantir o direito à reparação dos danos sofridos. Estabelecimentos de saúde ou de assistência social que atenderem casos de violência sexual deverão encaminhar as vítimas para perícia e notificar a polícia.
Protocolos de Atendimento
O texto prevê atendimento imediato e ininterrupto em local adequado, com privacidade e equipe multiprofissional, sempre com presença dos responsáveis legais. A proposta estabelece escuta especializada e depoimento especial, sem repetição de relatos ou confronto com o agressor, além de exames periciais que respeitem a dignidade da vítima.
Prazos e Comunicações
O projeto determina que laudos e relatórios sejam entregues à polícia, ao Ministério Público e ao Judiciário em até dez dias. A comunicação ao Conselho Tutelar, MP e Judiciário deve ocorrer em até 24 horas para adoção de medidas de proteção. A União, estados, Distrito Federal e municípios deverão assegurar recursos humanos, materiais e financeiros para implementação das medidas.
Próximas Etapas
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela relatora deputada Delegada Ione (Avante-MG) para o Projeto de Lei 181/24. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.