A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o regime de urgência para cinco propostas legislativas, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos que tramitarão em regime de urgência
Entre as propostas aprovadas para tramitação urgente está o PLP 234/24, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros parlamentares, que visa tornar permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos esportivos e paraesportivos, estabelecendo uma política contínua de fomento ao esporte nacional.
Também recebeu aprovação para tramitação urgente o PL 9348/17, do ex-deputado Delegado Francischini, que estabelece um sistema de alerta imediato por SMS e publicação em redes sociais em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, criando mecanismos mais ágeis para localização de menores.
O PL 1282/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que altera as regras do Benefício Garantia-Safra para ampliar o apoio aos agricultores familiares, também tramitará em regime de urgência. A principal modificação proposta é a redução do percentual de perda da produção necessário para concessão do benefício, passando de 50% para 40%, o que deve beneficiar mais produtores rurais em situações de perda parcial de safra.
Completam a lista o PL 2562/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui o dia 11 de outubro como Dia Internacional das Meninas no calendário nacional, e o PL 1765/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que prorroga até 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste.