O relator do projeto que regulamenta a cobrança de tributos para serviços de streaming audiovisual, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), defendeu a necessidade urgente de atualizar a legislação sobre o setor durante apresentação no Plenário da Câmara.
Modernização da Legislação
"A rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação, especialmente a televisão por assinatura, para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico", explicou Luizinho. O parlamentar destacou que a legislação atual foi elaborada em um contexto tecnológico e econômico completamente diferente do atual.
Conteúdo Nacional em Destaque
O projeto estabelece que conteúdos brasileiros devem ter proeminência nas plataformas de streaming, garantindo visibilidade destacada na interface inicial dos canais. A medida também se aplica aos canais abertos de televisão e visa facilitar o acesso do público às obras nacionais, incluindo produções independentes.
Regras de Tributação Diferenciada
Foi definido um teto de 700 obras nacionais em catálogo por plataforma como limite para seguir o percentual mínimo de 10% de conteúdo brasileiro. Para serviços de compartilhamento de conteúdo, o relator propôs alíquota menor de 2%, considerando que esses serviços são sustentados por criadores de conteúdo e influenciadores digitais.
O texto-base do Projeto de Lei 8889/17 foi aprovado no Plenário da Câmara, e os deputados votarão os destaques que podem alterar pontos específicos da proposta nesta quarta-feira (5).