Medida visa reforçar combate ao racismo no sistema judicial
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda a aplicação de medidas alternativas em crimes de racismo. A proposta impede que autores desses delitos se beneficiem de mecanismos como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo.
Alterações no sistema processual penal
O projeto modifica o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais, eliminando a possibilidade de aplicação dessas medidas despenalizadoras propostas pelo Ministério Público. Tais instrumentos normalmente evitam ou substituem a persecução criminal tradicional e o cumprimento de penas.
Justificativa da medida
A relatora deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a aprovação, argumentando que o racismo é incompatível com políticas de redução de punições. "O motivo, obviamente, é a particular relevância do combate ao racismo para a construção da sociedade democrática e respeitadora da dignidade das pessoas que desejamos", declarou a parlamentar.
Tramitação legislativa
O texto aprovado na forma de substitutivo unifica o Projeto de Lei 2559/22, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), com o PL 3929/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.