Projeto facilita entrada de animais de companhia para refugiados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3446/23, de autoria do deputado Felipe Becari (União-SP), que autoriza refugiados a ingressar no Brasil acompanhados de animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço. A medida também beneficia emigrantes ou migrantes em situação de vulnerabilidade.
Motivação baseada em caso real
O deputado Felipe Becari elaborou a proposta após a repercussão do caso de uma brasileira que foi impedida de embarcar com seu cachorro durante operação de resgate da Ucrânia em voo da Força Aérea Brasileira. O relator Bruno Ganem (Pode-SP) destacou que "a qualquer cidadão deve causar estranheza a necessidade de uma lei para permitir algo tão simples, mas o projeto tem fundamentos fáticos".
Regulamentação atual apresenta obstáculos
Atualmente, o ingresso de animais de estimação vindos do exterior é controlado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através da Instrução Normativa 5/13, que exige certificado veterinário internacional e, em alguns casos, passaporte específico para animais. Durante emergências, essa documentação pode ser precária ou inexistente, impedindo o trânsito de animais junto com refugiados e migrantes vulneráveis.
Próximas etapas da tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
O relator Bruno Ganem considera a medida uma política pública importante que reconhece a necessidade de promover o bem-estar de todos durante deslocamentos forçados, preenchendo uma lacuna identificada em diversos regimes migratórios.