A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 4396/23, que torna obrigatória a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos governamentais. A proposta, que segue agora para análise do Senado, amplia o alcance da Lei 14.583/23, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na lista de textos legais que devem ser divulgados em comunicações oficiais.
Ampliação da divulgação de direitos fundamentais
De autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que realizou apenas ajustes técnicos sem alterar o mérito da proposta. A legislação atual já determina que a administração pública divulgue direitos fundamentais e direitos humanos presentes na Constituição Federal e em outros diplomas legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Canais de divulgação dos direitos
Com a aprovação do projeto, trechos do Estatuto da Pessoa com Deficiência deverão ser divulgados em contracheques de servidores públicos, nas emissoras públicas de rádio e televisão e na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, ampliando o conhecimento da população sobre esses direitos.
Compromisso com a inclusão
O relator Glauber Braga destacou que a proposta reforça o compromisso internacional do Brasil com a construção de uma sociedade inclusiva, acessível e livre de barreiras. "O meio escolhido é apropriado para o objetivo, e o conteúdo se mostra harmônico com os princípios gerais do direito", afirmou durante a votação.
Já o autor do projeto, deputado Márcio Jerry, ressaltou que a iniciativa aprimora a legislação em defesa das pessoas com deficiência, contribuindo para a conscientização sobre seus direitos e para a construção de políticas públicas mais inclusivas.