A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1285/23, que estabelece novas regras para a impressão da data de validade em medicamentos. A proposta determina que essa informação seja apresentada de forma visível e legível, dispensando o uso de instrumentos ópticos para sua leitura.
Mudanças na Lei de Vigilância Sanitária
O texto aprovado modifica a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, que regulamenta aspectos como rotulagem, bulas e etiquetas de medicamentos. A exceção prevista na nova regra aplica-se apenas a pessoas que necessitem de correção visual.
Justificativa da Proposta
O relator da matéria, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), destacou que "as datas de validade constituem informação de alta relevância para o uso adequado dos remédios". O parlamentar recomendou a aprovação da proposta junto com emenda de redação da Comissão de Saúde.
Problemas Atuais de Visualização
O ex-deputado Luiz Antonio Corrêa (RJ), autor da iniciativa, apontou as dificuldades enfrentadas pelos consumidores: "As letras usadas hoje são tão pequenas que mesmo pessoas com visão perfeita poderão encontrar situações, como baixa luminosidade, que prejudicam a leitura dos prazos".
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.