A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece deveres para os integrantes dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, prevê a possibilidade de perda da função em caso de descumprimento das obrigações.
Deveres dos conselheiros
De acordo com o texto aprovado, os conselheiros deverão promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, zelar pelo aprimoramento do conselho, comparecer às reuniões, examinar os assuntos submetidos à apreciação, tratar com respeito os demais membros e prestar contas de seu trabalho.
A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 385/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Transparência na gestão de recursos
O projeto também determina que os conselhos divulguem semestralmente a relação dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo as verbas recebidas por projeto e a avaliação dos resultados obtidos.
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente existem nas três esferas administrativas (União, estados e municípios) e são compostos de forma paritária por representantes da sociedade civil e do governo. Sua função principal é avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para esse segmento da população.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e poderá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.