Projeto altera Estatuto da Pessoa Idosa e Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade para pessoas idosas no atendimento telefônico de órgãos públicos e serviços regulados, incluindo empresas de água, energia elétrica e telefonia celular.
Mudanças no texto original
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator da matéria, recomendou a aprovação da versão modificada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o Projeto de Lei 2480/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O substitutivo incluiu ajustes importantes no texto inicial.
"O substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa complementa e fortalece o arcabouço legal brasileiro de proteção ao consumidor idoso", justificou Tatto em seu parecer.
Principais alterações legais
O projeto aprovado promove modificações no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código de Defesa do Consumidor. Além do atendimento prioritário por telefone, a proposta determina que as informações sobre produtos e serviços devem ser apresentadas de forma acessível e compreensível para o público idoso.
Próximas etapas da tramitação
A matéria segue tramitando em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. O texto aprovado está disponível para consulta no site da Câmara.