A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece significativamente as penas para crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos. A proposta agora segue para análise do Senado.
Mudanças na Definição de Crimes
O Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O texto substitui o termo "pedofilia" por "violência sexual contra criança ou adolescente", incorporando decisões recentes das cortes superiores.
A nova definição abrange qualquer representação que envolva menores, incluindo conteúdo produzido por inteligência artificial, que retrate atividade sexual explícita, nudez com finalidade sexual ou situações com conotação libidinosa.
Aumento Significativo das Penas
O crime de possuir material de violência sexual contra menores terá pena aumentada de 1-4 anos para 3-6 anos de reclusão. Já a distribuição desse material passará de 3-6 anos para 4-10 anos de prisão.
Para quem vende ou expõe à venda esse tipo de material, a pena sobe de 4-8 anos para 4-10 anos. O projeto prevê ainda a perda de bens obtidos com a atividade criminosa, com recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Novos Agravantes e Tecnologia
O texto cria agravantes específicos para crimes cometidos no ambiente digital, incluindo aumento de pena quando há uso de inteligência artificial, deepfake ou técnicas para ocultar endereços IP. O aliciamento de menores de 14 anos terá pena aumentada de 1-3 anos para 3-5 anos.
A proposta também permite "ronda virtual" por policiais em ambientes digitais públicos sem autorização judicial prévia, desde que comunicada ao juiz em 48 horas.
Crimes Hediondos e Impactos
Além dos dois crimes já considerados hediondos, o projeto inclui produção, venda, transmissão e aliciamento como crimes hediondos. Isso implica em efeitos imediatos como proibição de exercer cargo público e perda do poder familiar.
Segundo dados da Safernet Brasil, foram registradas mais de 49 mil denúncias de abuso sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, aumento de 18,9% em relação a 2024. A Polícia Federal realizou 1.132 operações contra crimes cibernéticos relacionados ao tema no mesmo período.