A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1300/25, que amplia significativamente o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, cuja vigência se encerra às 24h de hoje, será enviado ao Senado para análise final.
Nova regra estabelece tarifa zero até 80 kWh
A principal mudança estabelece tarifa zero para consumo até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Acima desse consumo, não haverá desconto.
Atualmente, o sistema funciona com descontos escalonados: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês. Para famílias indígenas e quilombolas, a isenção passa de 50 kWh/mês para 80 kWh/mês.
Financiamento e impacto nos consumidores
As isenções continuam sendo bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com recursos de encargos setoriais repassados nas contas de luz. Como a isenção beneficiará mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores através do encargo da CDE.
A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico terão isenção das quotas anuais da CDE em contas com consumo até 120 kWh. Segundo o Ministério de Minas e Energia, 115 milhões de consumidores serão beneficiados.
Debate polarizado no Plenário
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) elogiou a medida como "justiça energética", enquanto o líder da Maioria, Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou benefícios também para empresários. Em contrapartida, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, criticou a MP como "oportunista e eleitoreira", argumentando que onera a classe média.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou o financiamento da medida, defendendo que deveria ser custeada pelo Orçamento público. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) alertou que "não existe almoço grátis" ao questionar a fonte pagadora.