A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o marco regulatório que estabelece a responsabilidade filial em relação aos pais idosos, definindo obrigações claras para filhos maiores de 18 anos.
Deveres dos Filhos com Pais Idosos
O texto aprovado estabelece que filhos maiores de idade, o Estado e a sociedade têm responsabilidade conjunta e solidária para garantir subsistência, saúde, segurança e bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais. Entre os principais deveres dos filhos estão providenciar alimentação adequada, assegurar moradia segura, garantir acompanhamento médico regular e proteger contra violência e negligência.
Apoio do Sistema Público
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta, incluiu dispositivos que preveem apoio aos filhos que não possuem recursos suficientes. Nesses casos, deverão solicitar assistência através do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS), que oferecerão assistência social adequada, serviços de saúde especializados e apoio psicológico.
Busca Ativa e Vulnerabilidade Social
O marco regulatório determina que os sistemas públicos realizem busca ativa de famílias com idosos em situação de vulnerabilidade social. O Estado também deverá oferecer atendimento psicossocial e orientação clínica para filhos e idosos em situação de risco, seja diretamente ou através de entidades não governamentais.
Próximos Passos Legislativos
O projeto, originário do deputado Duda Ramos (MDB-RR), tramitou em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A proposta representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos no Brasil.