Projeto beneficia vítimas de enchentes e deslizamentos
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos novos por pessoas que perderam seus carros em desastres naturais como enchentes e deslizamentos.
Características dos veículos contemplados
O benefício fiscal se aplica exclusivamente a automóveis nacionais com motorização de até 2.000 cilindradas, movidos a combustível renovável, flex, híbrido ou elétrico. A medida visa facilitar a reposição de veículos perdidos em catástrofes climáticas.
Critérios para concessão do benefício
Para ter direito à isenção, o beneficiário deve atender a requisitos específicos: o veículo perdido não pode ter seguro com cobertura para desastres naturais, o IPVA deve estar em dia, e o município de licenciamento precisa estar em estado de calamidade reconhecido pelo governo federal.
Adicionalmente, o valor do carro novo não pode exceder o da Tabela Fipe do veículo perdido, limitado a R$ 200 mil. Cada pessoa pode usar o benefício apenas uma vez, e o veículo adquirido não pode ser comercializado por dois anos, sob pena de cobrança do imposto com multa.
Justificativa e próximos passos
O relator Gilson Daniel (Podemos-ES) argumentou que "ao adquirir um veículo, a pessoa física já sofreu o ônus do IPI, uma vez que o tributo se encontra embutido no preço pago", justificando a isenção em casos de perda por calamidades públicas.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei.