Direito da Criança

STJ: Abandono de ação de alimentos justifica Defensoria como curadora especial
Publicado em 12/11/2025
Comissão aprova novos critérios para pensão alimentícia considerando abandono afetivo dos pais
Publicado em 22/08/2025
Câmara aprova impedimento de guarda para condenados por crimes dolosos contra menores
Publicado em 30/07/2025