A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida que beneficia mulheres em situação de violência doméstica. O projeto de lei aprovado isenta essas vítimas do pagamento de despesas processuais em ações penais movidas contra seus agressores.
Alteração no Código de Processo Civil
A proposta inclui mulheres vítimas de violência doméstica entre os casos de gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, o benefício é assegurado apenas a pessoas ou empresas que comprovem falta de recursos para custear processos judiciais.
O diferencial da nova legislação é que presume automaticamente que a mulher ofendida não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, eliminando a necessidade de comprovação de hipossuficiência.
Relatoria favorável ao projeto
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, emitiu parecer favorável ao texto adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que modificou o Projeto de Lei 6112/23, originalmente apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).
"O pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e assim evitar o crescimento desses casos de agressão", defendeu a relatora durante a votação.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres, facilitando o acesso à justiça para vítimas de violência doméstica ao remover barreiras financeiras que poderiam impedir a busca por reparação legal.