A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 996/23, originário do Senado, que assegura alimentação adequada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Alteração na Lei de Segurança Alimentar
A proposta modifica a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incorporar os locais de acolhimento e apoio às mulheres e seus dependentes, incluindo casas-abrigo, entre os beneficiários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
O Sisan constitui um programa federal responsável pela execução de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional em todo o território nacional.
Fortalecimento da Proteção Social
Segundo a relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida visa assegurar a segurança alimentar das vítimas e seus dependentes durante o período de acolhimento institucional. "Trata-se de proposta que fortalece as condições para a superação do ciclo de violência, mitigando fatores de vulnerabilidade econômica que, frequentemente, dificultam o rompimento desse ciclo", destacou a parlamentar.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposição necessita aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo na proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica, ampliando o escopo das políticas públicas de segurança alimentar para contemplar essa população vulnerável.