A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, apelidada de "ECA Digital", determina obrigações para fornecedores de aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais, além de garantir maior controle parental.
Principais mudanças no texto
O relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) modificou o projeto original para fortalecer o papel das famílias na proteção dos menores. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que optou por assegurar à família os meios para se defender", explicou o deputado.
As alterações tornam o texto mais técnico e restritivo que a decisão do STF de junho, que determinava a retirada de conteúdos mediante simples notificação. O projeto estabelece parâmetros objetivos e requisitos formais para maior segurança jurídica.
Obrigações para as plataformas
As empresas de tecnologia deverão adotar "medidas razoáveis" para prevenir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, incluindo pornografia, estímulo ao suicídio, bullying e jogos de azar. Um regulamento posterior definirá critérios objetivos para avaliar o grau de interferência dos fornecedores sobre os conteúdos.
Provedores com controle editorial poderão ser dispensados das obrigações se seguirem normas sobre classificação indicativa, oferecimento de mecanismos de mediação parental e canais para denúncias.
Consenso parlamentar
A votação demonstrou raro consenso entre governo e oposição. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) chamou o projeto de "marco histórico", enquanto Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) destacou que "na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos".
Como o texto foi modificado pelos deputados, retorna ao Senado para nova apreciação. A lei entrará em vigor um ano após sua publicação, permitindo adaptação das plataformas digitais às novas exigências.