Projeto estabelece orientações para códigos municipais de obras
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que estabelece diretrizes para os municípios brasileiros criarem regulamentações específicas sobre o uso de banheiros e vestiários em espaços públicos. O objetivo principal é garantir maior segurança e privacidade para mulheres e crianças.
Alterações no texto original
O deputado Ricardo Guidi (PL-SC), relator da matéria, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4019/21, originalmente proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A versão inicial proibia completamente a instalação de banheiros unissex em locais públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
Respeito à autonomia municipal
Segundo o texto aprovado, os códigos de obras e posturas municipais deverão observar a proteção de famílias que se orientam pela concepção biológica de sexo, sempre respeitando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. O relator justificou que o substitutivo busca não invadir a competência dos municípios, permitindo o tratamento da questão através de diretrizes nacionais no Estatuto da Cidade.
Tramitação e próximas etapas
A proposta seguirá agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia de tramitação de projetos de lei da Câmara dos Deputados.