A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida que beneficia trabalhadores, servidores e estagiários que são responsáveis por pessoas com deficiência. O projeto de lei garante o direito de coincidir suas férias com o recesso ou férias escolares do dependente.
Extensão dos direitos para pessoas com deficiência
A proposta também contempla trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência, assegurando-lhes o direito de alinhar suas férias com o período de recesso escolar de seus dependentes. A medida deve ser aplicada tanto em empresas públicas quanto privadas.
Substitutivo amplia alcance da lei
O deputado Leo Prates (PDT-BA), relator na comissão, recomendou a aprovação de substitutivo que expandiu significativamente o projeto original. Enquanto o Projeto de Lei 5152/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), inicialmente contemplava apenas servidores públicos e estagiários, o texto aprovado abrange todas as pessoas com deficiência no país.
"O substitutivo representa um avanço na promoção da dignidade das pessoas com deficiência e na concretização do princípio da igualdade", declarou Leo Prates. O deputado destacou que a medida atende ao objetivo interamericano de prevenir discriminação e promover a integração social das pessoas com deficiência.
Próximas etapas da tramitação
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Administração e Serviço Público. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e representa um marco importante na proteção dos direitos trabalhistas de pessoas com deficiência e seus cuidadores.