A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada em julho com substitutivo da relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Sistema centralizado de dados
O SPIAA funcionará como uma ferramenta centralizada para reunir, organizar e divulgar informações sobre o atendimento a crianças e adolescentes por entidades públicas e privadas. Atualmente, esses dados encontram-se dispersos em diversos bancos de dados governamentais, dificultando a análise integrada das políticas públicas.
Indicadores territorializados
O sistema deverá elaborar indicadores de promoção social desagregados por município, permitindo uma leitura territorializada das desigualdades e vulnerabilidades infanto-juvenis. Esta funcionalidade facilitará a fiscalização e avaliação das políticas públicas voltadas para este público.
Gestão federativa
Embora seja gerenciado pelo governo federal, estados e municípios poderão aderir ao SPIAA por meio de convênios. Os entes federativos participantes deverão compatibilizar seus sistemas locais de informação com o sistema nacional, promovendo maior integração entre as esferas de governo.
Tramitação legislativa
Segundo a relatora Rogéria Santos, a proposta representa "instrumento estratégico de articulação federativa, transparência institucional e aprimoramento das ações estatais no campo da proteção infanto-juvenil". O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado Federal.