A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 980/24, que estabelece capacitação obrigatória para agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento especializado às pessoas com deficiência. A proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Origem e Relatoria do Projeto
O projeto, de autoria da falecida deputada Amália Barros, foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O texto determina que os profissionais recebam treinamento para identificar pessoas com deficiência durante abordagens e conteúdos específicos sobre direitos humanos.
Mudanças no Sistema de Segurança Pública
A proposta inclui duas novas diretrizes na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): garantia de capacitação efetiva dos profissionais para identificar, abordar e atender adequadamente pessoas com deficiência; e promoção transversal de conteúdos sobre direitos humanos, acessibilidade, inclusão e não discriminação conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Implementação na Formação Profissional
O substitutivo determina que a matriz curricular nacional e os programas de educação para profissionais de segurança pública, bem como os programas de capacitação para proteção e defesa civil, incluam obrigatoriamente esse treinamento específico em seus currículos, com ênfase na promoção dos direitos humanos.
A aprovação representa um avanço significativo na garantia de direitos das pessoas com deficiência, promovendo um atendimento mais humanizado e especializado por parte dos agentes de segurança pública em todo o país.