A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que eleva significativamente o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Novo limite e correção automática
O projeto aumenta o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil, representando um incremento de aproximadamente 85%. Além do aumento imediato, a proposta estabelece que o valor será reajustado automaticamente todo mês de fevereiro, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
Justificativa para a mudança
O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a defasagem do limite atual tem prejudicado muitos profissionais. "A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados", argumentou o parlamentar.
Crescimento expressivo do segmento
Dados da Receita Federal revelam o crescimento exponencial da categoria: no início de 2025, o Brasil contava com 15,6 milhões de MEIs, comparado aos 7,8 milhões registrados em 2018. Segundo pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esses empreendedores movimentam aproximadamente R$ 70 bilhões anuais na economia nacional.
Tramitação
Antes de chegar ao Plenário da Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
A aprovação representa um avanço importante para milhões de microempreendedores brasileiros, oferecendo maior flexibilidade para o crescimento dos negócios dentro do regime simplificado do MEI.