A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que visa incluir expressamente a primeira infância como beneficiária prioritária de direitos fundamentais no texto constitucional. A proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial.
Proteção integral desde o nascimento
O texto da PEC estabelece que será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças, desde a primeira infância - período compreendido do nascimento aos 6 anos de idade -, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Combate à violência infantil
A proposta também estabelece que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância", reforçando o compromisso constitucional com a proteção integral dos menores. Além disso, prevê a obrigatoriedade de divulgação anual de dados orçamentários pelos governos federal, estaduais e municipais sobre ações e programas voltados para essa faixa etária.
Fortalecimento do Marco Legal
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da PEC, argumenta que embora o Marco Legal da Primeira Infância já tenha trazido avanços significativos, "ainda carece de maior densidade normativa para que seus dizeres sejam efetivamente implementados". O relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) concordou, afirmando que "a proposta fortalecerá a legislação e tornará o Marco Legal da Primeira Infância mais eficaz".
A aprovação da admissibilidade representa um passo importante para consolidar constitucionalmente a proteção especial às crianças em seus primeiros anos de vida, período considerado fundamental para o desenvolvimento humano e formação da personalidade.