A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A votação registrou 41 votos favoráveis contra 15 contrários.
Ajustes no texto original
A relatora deputada Gisela Simona (União-MT) promoveu modificações no texto para adequá-lo às normas constitucionais. Entre as principais alterações aprovadas está a supressão da previsão de recursos oriundos de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão no Brasil. "Aprovada a emenda, não haverá ameaça às cláusulas pétreas da Constituição", explicou a parlamentar.
Estrutura e funcionamento do fundo
O fundo terá natureza privada e será administrado por um banco federal, contando com um conselho consultivo para orientar suas atividades. A União destinará R$ 20 bilhões ao programa, distribuídos em parcelas de R$ 1 bilhão anuais após a promulgação da emenda. Além dos recursos federais, o fundo poderá receber doações internacionais e outras fontes previstas em lei.
Debate polarizado entre parlamentares
O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da proposta, defendeu a necessidade de mecanismos específicos para fortalecer economicamente a população negra. "Quando mulheres negras ganham 60% do que ganham homens brancos, isso é racismo", argumentou durante os debates.
Em contrapartida, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) criticou a iniciativa, alegando que a proposta "só gera mais conflito social" e questionou critérios raciais para políticas públicas. "A proposta não quer corrigir nenhuma questão social, porque, se assim fosse, trataria da miséria", declarou.
Próximas etapas
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial que será criada especificamente para este fim. Para ser promulgada, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos de votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.