A Câmara dos Deputados analisa recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso solicita que a proposta seja votada no Plenário da Casa.
Aprovação na CCJ
Em 30 de setembro, a comissão aprovou o projeto do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Prazo para julgamentos
O texto aprovado, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que julgamentos de ações de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental devem ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.
Base jurídica
A proposta original foi elaborada com base em anteprojeto de comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. O projeto busca dar maior celeridade e previsibilidade aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.