O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do Projeto de Lei 8889/17 que regulamenta a cobrança de tributos para serviços de streaming audiovisual, defendeu a necessidade "inquestionável" de atualizar a legislação sobre o setor. A proposta está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Migração Digital Exige Nova Legislação
"A rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação, especialmente a televisão por assinatura, para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico", explicou o parlamentar. Segundo ele, a legislação atual foi elaborada em um contexto tecnológico e econômico completamente diferente do atual.
Proeminência para Conteúdo Nacional
O projeto estabelece que conteúdos brasileiros devem ter proeminência nas plataformas de streaming, garantindo visibilidade destacada na interface inicial dos canais, além de visualização facilitada em menus e guias de programação. A medida também se aplicará aos canais abertos de televisão.
Foi criado um teto de 700 obras nacionais em catálogo por plataforma como limite para seguirem o percentual mínimo de 10% de conteúdo brasileiro. Catálogos que superem essa quantidade ficam dispensados da observância do percentual.
Alíquota Diferenciada
Para serviços de compartilhamento de conteúdo, o relator defendeu uma alíquota menor de 2%, considerando que "esses serviços são sustentados pela atividade de criadores de conteúdo, ou influenciadores digitais, que agregam valor para a economia e geram emprego e renda".
O projeto busca assegurar equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, garantindo soberania cultural e desenvolvimento da produção nacional.