O Projeto de Lei 6377/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe alterações significativas no Código Brasileiro de Aeronáutica. A proposta obriga as companhias aéreas a garantir assentos vizinhos para membros de uma mesma família em voos domésticos, sem cobrança de taxas adicionais.
Regras e Procedimentos
A medida se aplica independentemente da classe tarifária, data de compra ou canal de venda utilizado. Para ter o direito assegurado, os passageiros devem comprovar o vínculo familiar ou fazer declaração no momento da aquisição das passagens.
Quando as passagens forem compradas em reservas separadas, o passageiro deve comunicar à companhia aérea sobre a necessidade de sentar junto com a família até 72 horas antes do voo. Caso o aviso seja feito após esse prazo, a empresa só será obrigada a acomodar a família junta se houver lugares disponíveis.
Justificativa da Proposta
O deputado Gilson Daniel argumenta que a separação de famílias gera desconforto e insegurança, especialmente para grupos vulneráveis como idosos e mulheres. Segundo o parlamentar, existe risco de assédio e necessidade de apoio mútuo durante as viagens.
"A medida não implica encargo desproporcional às companhias aéreas, uma vez que se limita à organização dos assentos já disponíveis, vedando apenas a cobrança de valores adicionais", justifica o autor.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto não prevê sanções específicas para companhias que descumprirem a regra.
O deputado destaca que já existe projeto aprovado pelo Senado (PL 3815/19) garantindo assentos juntos para menores de 16 anos e pessoas com deficiência, mas sua proposta busca ampliar esse direito para todas as famílias.