O Projeto de Lei 4968/25, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe o reconhecimento formal da função social dos líderes comunitários no Brasil. A iniciativa prevê a criação do Cadastro Nacional de Líderes Comunitários, com adesão voluntária.
Benefícios previstos no projeto
Os líderes comunitários cadastrados terão direito a desconto mínimo de 50% em passagens de transporte coletivo urbano e intermunicipal, além de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais. O texto também assegura prioridade de acesso a programas de capacitação em gestão comunitária, mediação de conflitos e políticas públicas.
Como funcionará o cadastro
O cadastro terá caráter declaratório e voluntário, sendo organizado por associações ou entidades representativas de líderes comunitários credenciadas junto ao Poder Executivo. A proposta define líderes comunitários como cidadãos que atuam voluntariamente na representação e defesa dos interesses coletivos das comunidades locais.
O órgão competente do Executivo será responsável por supervisionar e homologar as informações, garantindo publicidade e transparência. A inscrição não criará vínculo funcional nem obrigação de pagamento por parte do poder público.
Participação em políticas públicas
A proposta autoriza que líderes cadastrados sejam convidados a participar, em caráter consultivo, de audiências públicas e fóruns sobre políticas que impactem suas comunidades. O Poder Executivo também poderá emitir certificado simbólico de reconhecimento aos inscritos.
Tramitação na Câmara
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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